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Regulamento

Regulamento da Loja Online - www.vi-go.eu

I. Disposições gerais

O presente Regulamento estabelece as condições gerais, a forma de prestação de serviços por via eletrónica e de distribuição através da rede da Loja Online www.vi-go.eu . A loja é gerida por QUICKPACK POLSKA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede em Jędrzejów, ul. Przemysłowa 47, 28-300 Jędrzejów, registada no Registo Judicial Nacional pelo Tribunal Regional (Sąd Rejonowy) de Kielce, X Secção Comercial do Registo Judicial Nacional, sob o n.º KRS: 0000172796, NIP: 6561750635, REGON: 003674986, capital social 420 000,00 zł, doravante designada Vendedor .
O contacto com o Vendedor é efetuado através de:
1. endereço de correio eletrónico: [email protected];
2. número de telefone: 41 386 59 00.
O Regulamento está permanentemente disponível no sítio www.vi-go.eu, de forma que permite a sua obtenção, reprodução e fixação do seu conteúdo através de impressão ou gravação num suporte, a qualquer momento.
Informa-se que a utilização de serviços por via eletrónica pode estar associada a riscos próprios de qualquer utilizador da Internet, incluindo a possibilidade de acesso não autorizado ao sistema informático do Cliente, bem como a obtenção e eliminação dos seus dados por pessoa não autorizada. Face a estes riscos, o Cliente deve aplicar as medidas técnicas adequadas para os minimizar, nomeadamente programas antivírus e uma firewall.

II. Definições

Os termos utilizados no Regulamento têm o seguinte significado:

Dias úteis – são os dias de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados;
Cliente – pessoa singular com plena capacidade jurídica, pessoa singular no âmbito da sua atividade, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica dotada de capacidade jurídica, autorizada a efetuar encomendas na Loja Online ou a utilizar outros serviços da Loja Online;
Código Civil – lei polaca de 23 de abril de 1964 (Diário da República polaco n.º 16, pos. 93, com as alterações subsequentes);
Conta – secção da Loja Online atribuída ao Cliente, através da qual este pode efetuar diversas operações no âmbito da Loja Online;
Consumidor – Cliente na aceção do artigo 22.º[1] do Código Civil polaco;
Empresário – Cliente empresário na aceção do artigo 43.º[1] do Código Civil polaco;
Transportadora – entidade ou pessoa que entrega os Produtos encomendados pelo Cliente;
Loja Online (Loja) – sítio disponível no endereço www.vi-go.eu, através do qual os clientes podem efetuar encomendas;
Regulamento – o presente documento;
Produto – produto apresentado na loja online, cuja descrição está disponível junto de cada um dos produtos apresentados;
Contrato de compra e venda – contrato de compra e venda de Produtos, na aceção do Código Civil, celebrado entre o Vendedor e o Cliente;
Serviços – serviços prestados pelo Vendedor aos Clientes por via eletrónica, nos termos da lei polaca de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (Diário da República polaco n.º 144, pos. 1204, com as alterações subsequentes);
Lei dos Direitos do Consumidor – lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor (Diário da República polaco de 2014, n.º 827);
Lei da Prestação de Serviços por Via Eletrónica – lei polaca de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (Diário da República polaco n.º 144, pos. 1204, com as alterações subsequentes);
Comunicação – declaração de vontade do Cliente, dirigida diretamente à celebração do contrato de compra e venda, indicando o tipo e a quantidade de Produto.

III. Regras de utilização da Loja Online

A utilização da Loja Online exige que o sistema informático utilizado pelo Cliente cumpra os seguintes requisitos técnicos mínimos:
1. computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet,
2. acesso à rede elétrica,
3. browser Internet Explorer, versão 11 ou superior, Firefox, versão 28.0 ou superior, Chrome, versão 32 ou superior, Opera, versão 12.17 ou superior, Safari, versão 1.1 ou superior,
4. cookies e Javascript ativados.
A utilização da Loja Online abrange qualquer atuação do Cliente relacionada com os conteúdos disponibilizados na Loja.
O Cliente está obrigado a:
1. não fornecer nem divulgar conteúdos proibidos por lei, nomeadamente conteúdos que incitem à violência, sejam difamatórios ou violem direitos de personalidade e outros direitos de terceiros,
2. utilizar a Loja Online de forma a não perturbar o seu funcionamento, nomeadamente através de software ou dispositivos específicos,
3. não praticar atos como o envio ou a publicação na Loja Online de comunicações comerciais não solicitadas (spam),
4. utilizar a Loja Online de forma que não incomode outros clientes nem o Vendedor,
5. utilizar os conteúdos disponíveis na Loja Online apenas para uso pessoal próprio,
6. utilizar a Loja Online em conformidade com as disposições legais aplicáveis no território da República da Polónia, com as disposições do Regulamento e com as regras de utilização da Internet.

IV. Serviços

O Vendedor disponibiliza, através da Loja Online, serviços gratuitos, acessíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.
O serviço de gestão de Conta na Loja Online está disponível após o registo. O registo é efetuado através da aceitação do formulário de registo disponibilizado no sítio da loja online. O contrato de prestação do serviço de Conta na Loja Online é celebrado por tempo indeterminado e cessa no momento em que o Cliente solicita a sua eliminação, nomeadamente através do botão “Eliminar Conta”.
O Cliente pode receber informações comerciais do Vendedor sob a forma de mensagens enviadas para o seu endereço de correio eletrónico (Serviço de Newsletter). Para o efeito, deve indicar o seu endereço de e-mail ou assinalar o campo correspondente no formulário de registo ou no formulário de encomenda. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar o envio destas informações. O contrato de prestação do Serviço de Newsletter é celebrado por tempo indeterminado e cessa no momento em que o Cliente cancela a subscrição da Newsletter ou utiliza o link de cancelamento incluído no conteúdo das mensagens recebidas no âmbito deste serviço.
O Cliente tem a possibilidade de publicar na Loja Online opiniões individuais e subjetivas, nomeadamente sobre os Produtos ou sobre o processo de encomenda. Ao publicar uma opinião, o Cliente declara ser titular de todos os direitos sobre esse conteúdo, incluindo os direitos de autor patrimoniais, os direitos conexos e os direitos de propriedade industrial. O contrato de prestação do serviço de envio de opiniões sobre Produtos na Loja Online é celebrado por tempo determinado e cessa no momento em que a opinião é publicada.
As opiniões devem ser redigidas de forma clara e compreensível, não podendo, além disso, ser contrárias à lei, nomeadamente não podendo ter caráter difamatório, constituir concorrência desleal ou infringir direitos de terceiros. É proibida a inclusão de ligações a outros sítios da Internet.
Ao publicar uma opinião, o Cliente autoriza o Vendedor a utilizá-la e a publicá-la gratuitamente, bem como a elaborar obras derivadas, nos termos da lei polaca sobre direitos de autor e direitos conexos (Diário da República polaco de 1994, n.º 24, pos. 83).
O Vendedor tem o direito de organizar concursos e promoções pontuais, cujas condições serão divulgadas no sítio da loja. As promoções da Loja Online não são cumuláveis entre si, salvo disposição em contrário no respetivo regulamento da promoção.
Em caso de incumprimento do Regulamento pelo Cliente, o Vendedor, após uma interpelação sem efeito para cessar ou eliminar a infração, fixando um prazo adequado, pode resolver o contrato de prestação de serviços com um pré-aviso de 14 dias.

V. Procedimento de celebração do contrato de compra e venda

As informações constantes do sítio da Loja, incluindo a descrição, as características técnicas e de utilização, bem como os preços, constituem um convite a contratar, na aceção do artigo 71.º do Código Civil.
Todos os produtos disponíveis na loja online são novos de fábrica e comercializados legalmente no mercado polaco.
As condições de execução das encomendas efetuadas pelo Cliente que seja Consumidor são enviadas para o seu endereço de correio eletrónico.
As condições de execução das encomendas por um Cliente empresário registado pressupõem a associação de um endereço de correio eletrónico e a criação de uma Conta na Loja Online. No registo da conta é necessário indicar os dados do utilizador, que serão posteriormente verificados pelo Vendedor.
Até à sua ativação, a Conta do Cliente empresário pode permanecer inativa. Após a verificação, o Vendedor informa o Empresário, por correio eletrónico, da conclusão da verificação e da possibilidade de aceder à Conta.
As operações realizadas através da Conta, incluindo a indicação de dados, só podem ser efetuadas por uma pessoa devidamente autorizada a agir em nome do Empresário. Presume-se que a pessoa que efetua a Encomenda foi habilitada pelo Empresário para o efeito.
No caso de encomendas efetuadas através do formulário de encomenda disponível no sítio da loja online, a Comunicação enviada pelo Cliente em formato eletrónico constitui uma proposta de celebração do contrato de compra e venda dos Produtos. A proposta é enviada ao Cliente, para o seu endereço de correio eletrónico, sob a forma de uma mensagem que constitui uma declaração de aceitação do contrato, considerando-se imediatamente recebida pelo Cliente.
As encomendas na loja online podem ser efetuadas por telefone ou por via eletrónica, nos Dias úteis, através do sítio da loja online. Para o efeito, o Cliente deve indicar:
1. verbalmente, por telefone, ou por escrito, por correio eletrónico, os Produtos disponíveis no sítio da Loja e a sua disponibilidade,
2. o modo de entrega e a forma de pagamento indicados no sítio da Loja,
3. os dados necessários à execução da encomenda, nomeadamente: nome completo, morada e endereço de correio eletrónico.
A informação sobre o valor total da encomenda referida no ponto anterior é comunicada pelo Vendedor, oralmente após a finalização da encomenda ou por correio eletrónico, esclarecendo que a celebração do contrato de compra e venda implica a obrigação de pagamento do Produto encomendado. Esta obrigação de informação não se aplica no caso de Clientes empresários.
No caso de um Cliente que seja Consumidor, o Vendedor envia-lhe, sempre que a encomenda seja efetuada por telefone ou por correio eletrónico, a confirmação das condições da encomenda.
O contrato considera-se celebrado no momento em que o Cliente que seja Consumidor recebe, em resposta à encomenda enviada, uma mensagem de correio eletrónico do Vendedor para o endereço indicado pelo Cliente, confirmando a aceitação da encomenda e contendo o texto do Regulamento, bem como a informação sobre o direito de resolução do contrato.
Após a celebração do contrato de compra e venda, o Vendedor envia a respetiva confirmação ao Cliente, para o seu endereço de correio eletrónico ou por escrito para a sua morada.
O contrato de compra e venda é celebrado em polaco ou em inglês, com um conteúdo conforme com o presente Regulamento.
O Vendedor reserva-se o direito de recusar a execução de encomendas efetuadas por um Empresário, nomeadamente quando a Comunicação não contenha todos os dados essenciais, quando o Empresário esteja em mora no pagamento de encomendas anteriores ao Vendedor, ou por outros motivos justificados pelo Vendedor.
O Vendedor informa o Empresário da recusa de execução da encomenda por via telefónica ou por correio eletrónico.
O Vendedor pode, a qualquer momento, resolver o contrato celebrado com o Empresário, total ou parcialmente. Sempre que a encomenda seja composta por várias partes, a resolução produz efeitos apenas quanto à parte da encomenda que não tenha sido entregue nem entregue à Transportadora, salvo disposição em contrário constante do contrato.
À sua escolha, a declaração de resolução do contrato referida no ponto 14 acima pode ser enviada por correio postal ou por correio eletrónico, para o endereço indicado pelo Cliente na Encomenda.

VI. Entrega

A entrega dos Produtos está limitada ao território da União Europeia e é efetuada para a morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.
O Cliente pode escolher uma das seguintes formas de entrega dos Produtos encomendados:
1. por empresa de transporte expresso (courier);
2. através do operador postal;
3. através de cacifos automáticos (Paczkomat);
4. por transporte próprio do Vendedor;
5. por levantamento pessoal no ponto de recolha do Vendedor.
O Vendedor indica, no sítio da Loja, na descrição de cada Produto, o prazo de execução e de entrega da Encomenda, bem como o custo de entrega do Produto.
O custo de entrega do Produto pode ser alterado no caso de Empresários. Caso tal ocorra, o Cliente empresário será informado da alteração por correio eletrónico, antes da confirmação da encomenda.
Em caso de alteração do custo de entrega referida no ponto 4 acima, o Empresário tem o direito de resolver o contrato no prazo de 3 dias a contar da notificação da alteração. A declaração de resolução do contrato deve ser enviada por correio eletrónico para o endereço do Vendedor.
O prazo de entrega e de execução da encomenda é contado em Dias úteis, nos termos do ponto VII, n.º 2.
O Vendedor entrega ao Cliente, juntamente com o Produto, o comprovativo de compra.
Caso a encomenda seja composta por Produtos com diferentes prazos de execução, o prazo de execução aplicável é o mais longo de entre os indicados.
No momento da entrega do Produto pelo Vendedor à Transportadora ou diretamente ao Empresário (no caso de recolha pessoal), transferem-se para o Empresário os benefícios e encargos associados ao Produto, bem como o risco da sua perda ou dano acidental.
A entrega do Produto ao Cliente empresário realiza-se no momento acordado com o Vendedor.
Após a receção da entrega dos Produtos, o Empresário deve verificar o seu estado. No caso de existirem reservas relativas à entrega efetuada pela Transportadora, o Empresário deve seguir o procedimento de reclamação aplicável junto da Transportadora, indicando informações detalhadas sobre o tipo de Produtos em causa.
O Vendedor não é responsável pelos atos da Transportadora perante o Cliente empresário.
O Vendedor não é responsável, perante o Cliente empresário, por danos resultantes da indicação de dados incorretos ou incompletos por parte do Cliente, nomeadamente dos dados de contacto ou da morada de entrega.
Presume-se que a pessoa que recebe o Produto no local indicado pelo Empresário está autorizada por este a receber a entrega, a assinar a respetiva confirmação e a praticar quaisquer outros atos relacionados.
Caso o Empresário não receba os Produtos enviados através da Transportadora numa única tentativa de entrega, ou não os levante no prazo de 7 dias a contar da notificação de disponibilidade no ponto de recolha, o Vendedor pode, à sua escolha, propor ao Empresário um novo prazo de recolha ou de entrega da Encomenda, ou resolver o contrato de imediato, nos termos gerais do presente Regulamento. O Empresário é responsável por cobrir os custos suportados pelo Vendedor em resultado da não receção dos Produtos, incluindo os custos de reenvio do Produto.
O Empresário é responsável por todos os custos suportados pelo Vendedor em resultado da não receção dos Produtos adquiridos pelo Empresário.
O Vendedor não é responsável pelas consequências, para o Empresário, resultantes da não conclusão do carregamento ou da receção dos Produtos indicados na Encomenda, por motivos imputáveis ao transporte organizado pelo Empresário ou por si controlado.

VII. Preços e métodos de pagamento

Os preços são indicados em zlótis polacos (PLN) e incluem todos os seus elementos, nomeadamente o IVA, direitos aduaneiros e outras taxas. Relativamente a determinados Clientes empresários, o Vendedor pode aplicar preços líquidos (sem IVA). O Empresário selecionado pode beneficiar de descontos e ofertas adicionais, associados à colaboração e à idoneidade do cliente demonstradas até à data .
O Cliente pode escolher um dos seguintes métodos de pagamento:
1. transferência bancária para a conta do Vendedor (neste caso, a execução da encomenda tem início após o envio ao Cliente da confirmação de receção da encomenda pelo Vendedor, e o envio ocorre após a receção dos fundos na conta bancária do Vendedor e a preparação da encomenda);
2. pagamento no levantamento pessoal - levantamento no ponto de recolha do Vendedor (neste caso, a execução da encomenda tem início após o envio ao Cliente da confirmação de receção pelo Vendedor, sendo a encomenda enviada para o ponto de recolha indicado pelo Vendedor);
3. pagamento contra reembolso, efetuado à Transportadora no momento da entrega (neste caso, a execução e o envio da encomenda têm início após o envio ao Cliente, pelo Vendedor, da confirmação de receção da encomenda e a preparação da mesma);
4. pagamento eletrónico (neste caso, a execução da encomenda tem início após o envio ao Cliente da confirmação de receção da encomenda pelo Vendedor e após a receção, pelo Vendedor, da informação do agente de pagamentos sobre a realização do pagamento pelo Cliente, seguindo-se a confirmação após a preparação da encomenda).
O Vendedor indica, no sítio da Loja, o prazo dentro do qual o Cliente deve efetuar o pagamento da Encomenda. Na falta de pagamento pelo Cliente dentro desse prazo, o Vendedor, após uma interpelação sem efeito para pagamento, fixando um prazo adequado, pode resolver o contrato nos termos do artigo 491.º do Código Civil.
O Empresário não pode compensar nem deduzir os montantes que reclama ou que lhe são devidos pelo Vendedor no âmbito de outras relações jurídicas com este, nem os créditos que detenha sobre o Cliente, salvo se as partes acordarem de forma diferente.
O Vendedor pode suspender a execução da encomenda ou a entrega dos Produtos, ou resolver o contrato, total ou parcialmente, em caso de incumprimento dos pagamentos devidos pelo Empresário ao Vendedor. Nestes casos, o Empresário não pode reclamar do Vendedor quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, resultantes do atraso na entrega.

VIII. Direito de resolução do Contrato

O Cliente que seja Consumidor pode resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.
O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução do contrato, disponibilizado pelo Vendedor no sítio da Loja.
O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado entra na posse do Produto, ou, no caso de um contrato de prestação de Serviços, a partir do dia da sua celebração.
Ao receber a declaração de resolução do contrato enviada pelo Consumidor, o Vendedor envia de imediato, para o endereço de correio eletrónico do Consumidor, a confirmação da receção dessa declaração.
O direito de resolução do contrato pelo Consumidor não é aplicável, entre outros, nos seguintes casos:
1. contratos de prestação de serviços, quando o Vendedor tenha executado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Consumidor, o qual foi previamente informado de que perderia o direito de resolução após a execução completa do serviço pelo Vendedor;
2. contratos em que o preço ou a remuneração dependa de flutuações no mercado financeiro que não estão sob o controlo do Vendedor e que podem ocorrer antes do termo do prazo de resolução;
3. contratos que tenham por objeto o fornecimento de um Produto não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas ;
4. contratos que tenham por objeto Produtos que se deteriorem rapidamente ou tenham um prazo de validade curto;
5. contratos que tenham por objeto Produtos fornecidos em embalagem selada que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de a embalagem ser aberta pelo Consumidor após a entrega;
6. contratos que tenham por objeto Produtos que, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega;
7. contratos em que o Consumidor tenha solicitado expressamente a deslocação do Vendedor para efeitos de reparação ou manutenção urgente; caso o Vendedor preste serviços adicionais além dos expressamente solicitados pelo Consumidor, ou forneça Produtos além das peças de substituição necessárias à reparação ou manutenção, o direito de resolução do contrato assiste ao Consumidor relativamente a esses serviços ou Produtos adicionais;
8. contratos que tenham por objeto o fornecimento de gravações áudio ou vídeo, ou de programas informáticos, fornecidos em embalagem selada, quando esta tenha sido aberta após a entrega; contratos que tenham por objeto o fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura;
9. contratos celebrados através de leilão público;
10. contratos que tenham por objeto o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, cuja execução tenha começado com o consentimento expresso do Consumidor antes do termo do prazo de resolução, e após este ter sido informado pelo Vendedor da consequente perda do direito de resolução do contrato.
Em caso de resolução de um contrato celebrado à distância, o contrato considera-se não celebrado. As partes devem restituir aquilo que receberam no estado inalterado, salvo se a alteração for necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto. A devolução deve ocorrer no prazo máximo de 14 dias. O Produto adquirido deve ser devolvido para a morada do Vendedor.
O Vendedor reembolsa, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do contrato, a totalidade dos pagamentos efetuados pelo Consumidor, incluindo os custos de entrega. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor, salvo se este expressamente concordar com outro meio que não implique quaisquer custos adicionais para si. O Vendedor pode reter o reembolso até receber o Produto de volta ou até o Consumidor apresentar comprovativo da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se o Vendedor se tiver oferecido para recolher o Produto pessoalmente.
Caso o Consumidor tenha escolhido uma forma de entrega do Produto diferente da forma mais económica habitualmente oferecida pelo Vendedor, este não é obrigado a reembolsar os custos adicionais daí resultantes.
O Cliente suporta apenas os custos diretos da devolução do Produto, salvo se o Vendedor tiver acordado suportá-los.

IX. Reclamações relativas aos Produtos ao abrigo da garantia legal

O Vendedor está obrigado a fornecer Produtos sem defeitos.
O Vendedor é responsável perante o Cliente que seja Consumidor, ao abrigo da garantia legal por defeitos, nos termos dos artigos 556.º a 576.º do Código Civil.
As reclamações e os pedidos de informação sobre os direitos do Cliente que seja Consumidor, decorrentes da lei ou do presente Regulamento, devem ser dirigidos para o endereço de QUICKPACK POLSKA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Przemysłowa 47, Jędrzejów 28-300, na adres poczty elektronicznej: [email protected], numer telefonu +48 413865900.
Para efeitos de apreciação da reclamação, o Consumidor deve enviar o Produto reclamado, juntando, se possível, o comprovativo de compra, para o endereço indicado no ponto 3.
O Vendedor deve apreciar cada reclamação no prazo de 14 dias.
Caso a reclamação apresente deficiências, o Vendedor solicitará ao Consumidor que a complete, no prazo máximo de 7 dias a contar da data em que o Consumidor recebeu esse pedido.
Relativamente a determinados Clientes empresários, as disposições anteriores não são aplicáveis.
O Vendedor não é responsável, perante o Empresário, pelas consequências resultantes do armazenamento, transporte ou utilização dos Produtos de forma não conforme com a descrição do Produto ou com a respetiva rotulagem.
A responsabilidade do Vendedor por lucros cessantes perante o Empresário fica excluída.
Qualquer responsabilidade do Vendedor decorrente do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços ao Cliente empresário está limitada ao valor da encomenda em causa.
As disposições do Código Civil relativas à garantia legal por defeitos dos Produtos não se aplicam às relações com o Empresário .

X. Reclamações relativas a serviços prestados por via eletrónica

O Cliente pode apresentar reclamações junto do Vendedor relacionadas com o funcionamento da loja e com a utilização dos serviços. As reclamações podem ser apresentadas por escrito para o endereço de QUICKPACK POLSKA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Przemysłowa 47, Jędrzejów 28-300, na adres poczty elektronicznej: [email protected], numer telefonu +48 413865900.
Na reclamação, o Cliente deve indicar o seu nome completo, morada para correspondência, bem como o tipo e a descrição do problema ocorrido.
O Vendedor deve apreciar cada reclamação no prazo de 14 dias; caso tal não seja possível, informará o Cliente, dentro desse prazo, sobre a data prevista para a apreciação da reclamação. Caso a reclamação apresente deficiências, o Vendedor solicitará ao Cliente que a complete, no prazo de 7 dias a contar da data em que o Cliente recebeu esse pedido.

XI. Garantia

Os Produtos podem estar abrangidos por uma garantia do fabricante ou do Vendedor.
Caso exista garantia, a informação sobre a sua existência, conteúdo e prazo de vigência é sempre apresentada na descrição do Produto no sítio da Loja.

XII. Meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de resolução de litígios

O Cliente que seja Consumidor dispõe, entre outros, dos seguintes meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios:
1. tem o direito de recorrer ao tribunal arbitral permanente junto da Inspeção de Comércio competente, apresentando um pedido de resolução do litígio decorrente do contrato de compra e venda celebrado com o Vendedor;
2. tem o direito de recorrer ao inspetor regional da Inspeção de Comércio, solicitando a abertura de um processo de mediação com vista à resolução amigável do litígio entre o Cliente e o Vendedor;
3. pode obter apoio na resolução do litígio entre o Cliente e o Vendedor, incluindo o apoio gratuito do provedor municipal ou distrital do consumidor, ou de uma organização social cuja missão estatutária inclua a proteção dos consumidores (nomeadamente a Federação de Consumidores ou a Associação de Consumidores Polacos). Está disponível aconselhamento através da linha de apoio ao consumidor da Federação de Consumidores, pelo número +48 800 007 707, e através da Associação de Consumidores Polacos, pelo endereço de correio eletrónico [email protected];
4. pode apresentar a sua reclamação através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .

XIII. Propriedade intelectual

O Cliente não pode utilizar as marcas, sinais ou símbolos do Vendedor sem o consentimento prévio deste.
Todos os desenhos, especificações, fichas técnicas, materiais publicitários ou outros materiais disponibilizados pelo Vendedor ao Cliente ou ao público são propriedade exclusiva do Vendedor. O Cliente não pode introduzir alterações nesses materiais sem o consentimento prévio do Vendedor.
O Empresário concede ao Vendedor, a título gratuito, uma licença não exclusiva, limitada no tempo e no território, para a utilização do logótipo da sua atividade, nos seguintes domínios de utilização: fixação, reprodução por qualquer técnica, difusão em memória de utilizador e em rede informática, exibição pública ou disponibilização na Internet, incluindo noutros sítios do Vendedor.

O Cliente autoriza a inclusão dos referidos dados na lista de clientes do Vendedor, disponibilizada, entre outros locais, no sítio do Vendedor.

XIV. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos Clientes são recolhidos e tratados pelo Vendedor em conformidade com a lei aplicável e com a Política de Privacidade, disponível no sítio da Loja.

XV. Disposições finais

Todos os direitos sobre a Loja Online, incluindo os direitos de autor patrimoniais, os direitos sobre o seu nome, domínio de Internet e páginas, bem como os formulários e logótipos pertencentes ao Vendedor, e a sua utilização apenas pode ocorrer nos termos e limites previstos no presente Regulamento.
As disposições do presente Regulamento relativas ao Consumidor, no que respeita ao direito de resolução do contrato e às reclamações, aplicam-se igualmente a uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando resulte do conteúdo desse contrato que este não tem, para essa pessoa, caráter profissional, decorrente designadamente do objeto da sua atividade económica, tal como resulta das disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica. Não se aplicam, porém, as disposições relativas aos meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios.
A resolução de litígios entre o Vendedor e o Cliente que seja Consumidor é submetida aos tribunais competentes, nos termos das disposições aplicáveis do Código de Processo Civil.
Todos os assuntos e litígios decorrentes da disponibilidade ou dos contratos celebrados entre o Vendedor e o Empresário, relacionados com a sua existência, execução, obtenção ou com a ação de responsabilidade civil por incumprimento ou cumprimento defeituoso, são submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da República da Polónia e regem-se pela lei polaca.
O tribunal competente para dirimir litígios decorrentes de Contratos ou da execução de encomendas entre o Vendedor e o Empresário é o tribunal territorialmente competente para a sede do Vendedor.
Em tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Código Civil, da lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica, da lei dos direitos do consumidor e demais disposições aplicáveis da lei polaca.
Qualquer alteração ao Regulamento é comunicada a cada Consumidor através de informação publicada na página principal da Loja Online, com um resumo das alterações e a data da sua entrada em vigor. Os Consumidores titulares de Conta recebem ainda uma notificação adicional da alteração, com o respetivo resumo, para o seu endereço de correio eletrónico. A data de entrada em vigor das alterações relativamente aos Consumidores não pode ser inferior a 14 dias a contar da respetiva divulgação. Caso o Consumidor não aceite o novo conteúdo do Regulamento, deve informar o Vendedor desse facto no prazo de 14 dias a contar da data de notificação da alteração, o que é considerado uma declaração de resolução do contrato. Relativamente aos Clientes empresários, as alterações ao Regulamento entram em vigor na data da sua publicação no sítio da loja online. As alterações não se aplicam às Encomendas efetuadas antes da entrada em vigor do Regulamento.